Verbas rescisórias, horas extras, rescisão indireta, acidente de trabalho e assédio. Atendimento a empregados e empregadores em Vila Velha e na Grande Vitória.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

São dois anos a partir do fim do contrato de trabalho, e a ação alcança os direitos dos últimos cinco anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Passado esse prazo, o direito se perde.

O que é rescisão indireta?

É a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários repetidamente ou não recolher FGTS, o empregado pode romper o contrato e receber as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa (CLT, art. 483).

Acidente de trabalho

O trabalhador acidentado pode ter direito a estabilidade de 12 meses após o retorno, a benefícios do INSS e, conforme o caso, a indenização do empregador.

Documentos para a primeira análise

• Carteira de trabalho (física ou digital)
• Contracheques e termo de rescisão
• Extrato do FGTS
• Mensagens, e-mails e controles de ponto que comprovem o que aconteceu